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Termos & Condições

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1. Definições:

  • Parte Contratante: Refere-se ao centro de pesquisa que concorda em participar da iniciativa de benchmarking.

  • Parte Contratada: Refere-se à Clinical Consultants to Outcomes (C2Outcomes), responsável pela condução da pesquisa.

  • Dados Confidenciais: Refere-se a todas as informações coletadas dos centros participantes, incluindo, mas não se limitando a, dados operacionais, financeiros, de desempenho e quaisquer outras informações fornecidas pelos participantes.

2. Objetivo: Estabelecer os termos e condições sob os quais a Parte Contratante participará da iniciativa de benchmarking conduzida pela Parte Contratada de forma gratuita.

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3. Compromissos das Partes:

  • Parte Contratada:

    • Conduzir a pesquisa de acordo com as regulamentações aplicáveis.

    • Garantir a confidencialidade e segurança dos dados coletados.

    • Fornecer relatórios agregados que não identifiquem individualmente os centros participantes.

  • Parte Contratante:

    • Fornecer informações precisas e completas conforme solicitado no questionário.

    • Cooperar com a equipe da pesquisa para esclarecer dúvidas e fornecer dados adicionais se necessário.

4. Direitos de Propriedade Intelectual: Todos os dados agregados e análises produzidos a partir desta pesquisa são de propriedade da Parte Contratada. A Parte Contratante terá direito ao acesso aos relatórios e recomendações específicas relacionadas ao seu desempenho.

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5. Uso de Dados: Os dados fornecidos pela Parte Contratante serão usados exclusivamente para os fins desta pesquisa de benchmarking e não serão compartilhados com terceiros sem o consentimento prévio da Parte Contratante. Ver seção para Uso de Dados presente nesse mesmo termo.

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6. Termo e Rescisão:

  • Este termo tem início na data de assinatura e permanece em vigor até a conclusão da pesquisa.

  • A Parte Contratante pode rescindir este termo a qualquer momento mediante notificação por escrito à Parte Contratada. Dados agregados até om momento da rescisão serão mantidos em relatório dada a natureza do objetivo da pesquisa. A partir da rescisão novos dados não serão mais acessados.

7. Disposições Gerais:

  • Legislação Aplicável: Este termo será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil.

  • Resolução de Conflitos: Qualquer disputa decorrente deste termo será resolvida de forma amigável entre as partes. Na ausência de resolução, as partes concordam em submeter a disputa à arbitragem conforme as regras da CEMAAC ou similar escolhida pelas partes.

Consentimento para Tratamento de Dados

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Introdução: Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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Controladora: Clinical Consultants to Outcomes (C2Outcomes)

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Dados Pessoais: A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos dados objeto da pesquisa de benchmarking.

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Finalidades do Tratamento dos Dados: O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

  • Benchmarking entre centros de pesquisa para apoiar suas estratégias individuais baseadas em fatos e dados

  • Divulgação de relatórios agregados para o mercado com o objetivo de fomento às atividades de pesquisa clínica dos entes que compõe o mercado voltado ao crescimento da Pesquisa Clínica na América Latina

  • Desenvolvimento comercial e criação de ofertas que contemplem o uso de dados de maneira confidencial e/ou agregada

  • Condução de processos de viabilidade estratégicos em parceria com cada centro considerado de maneira individual

Compartilhamento de Dados: A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

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Segurança dos Dados: A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

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Término do Tratamento dos Dados: A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência à Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável à Controladora continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

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Direitos do Titular: O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

  • I - confirmação da existência de tratamento;

  • II - acesso aos dados;

  • III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;

  • V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

  • VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;

  • VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

  • VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

  • IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Referências e Regulamentações:

  • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 (Brasil)

  • Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei nº 8.078/1990 (Brasil)

  • General Data Protection Regulation (GDPR) - União Europeia

  • Código de Práticas de Marketing e Publicidade da International Chamber of Commerce (ICC)

  • Diretrizes da European Society for Opinion and Marketing Research (ESOMAR)

  • Health Insurance Portability and Accountability Act (HIPAA) - EUA (para dados de saúde)

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